Resolução do Senado Federal nº 2 de 29/01/1963
Resolução do Senado Federal nº 2 de 29/01/1963
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 23, DE 6 DE SETEMBRO DE 1959, NO ESTADO DO PARANA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 30/01/1963] (p. 125, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI ESTADUAL , ESTADO DO PARANA (PR) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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