Faço saber quer o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VII, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
resolução nº 1, de 1979
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Tabela de Vencimentos anexa à Resolução do Conselho Superior da Magistratura da Guanabara, de 14 de outubro de 1965.
Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 24 de outubro de 1973, nos autos do Recurso Extraordinário nº 75.926, do extinto Estado da Guanabara, a execução da Tabela de Vencimentos anexa à Resolução do Conselho Superior da Magistratura da Guanabara, de 14 de outubro de 1965.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, 2 de abril de 1979.
luiz viana
PRESIDENTE