Resolução do Senado Federal nº 1 de 16/02/1948
Resolução do Senado Federal nº 1 de 16/02/1948
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Ementa | FICA O ESTADO DO CEARA AUTORIZADO A COBRAR PELO PRAZO DE 5 ANOS O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE SUA PRODUÇÃO PARA O ESTRANGEIRO ATE O MAXIMO DE DEZ POR CENTO AD VALOREM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 24/02/1948] (p. 1657, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO CEARA (CE) , COBRANÇA , PRAZO DETERMINADO , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO .
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