Regulamento nº 18 de 26/04/1838
Regulamento nº 18 de 26/04/1838
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Ementa | DECLARA A AUTORIDADE PERANTE QUEM DEVE SER FEITA A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NOS AUTOS DE REVISTA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1838 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo I] (p. 103, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , COMPETENCIA , APRECIAÇÃO , HABILITAÇÃO , HERDEIRO , AUTOS , RECURSO DE REVISTA .
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