Decreto nº 8.345 de 13/11/2014
Decreto nº 8.345 de 13/11/2014
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Ementa | PROMULGA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE CONTROLE DE SISTEMAS ANTI-INCRUSTANTES DANOSOS EM NAVIOS, ADOTADA PELA ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL, EM LONDRES, EM 5 DE OUTUBRO DE 2001. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 33, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CONTROLE , DANOS , NAVIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |