Decreto nº 8.339 de 13/11/2014
Decreto nº 8.339 de 13/11/2014
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA FIRMADOS DURANTE A XII REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO DE MINISTROS, EM LISBOA, EM 2 DE NOVEMBRO DE 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 23, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTATUTO , COMUNIDADE , BRASIL , LINGUA PORTUGUESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |