Decreto nº 8.316 de 24/09/2014
Decreto nº 8.316 de 24/09/2014
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE ANGOLA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, FIRMADO EM BRASILIA, EM 3 DE MAIO DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/09/2014] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ANGOLA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |