Decreto Legislativo nº 3 de 18/02/2008

 

Decreto Legislativo nº 3 de 18/02/2008

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE ANGOLA SOBRE TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM BRASILIA, EM 3 DE MAIO DE 2005.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/03/2008] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

[Diário do Senado Federal de 12/07/2007] (p. 23332, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 223 DE 2007.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ANGOLA .

Normas posteriores