Decreto nº 8.315 de 24/09/2014
Decreto nº 8.315 de 24/09/2014
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SOBRE TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, FIRMADO PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/09/2014] (p. 5, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 03/10/2014] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |