Decreto Legislativo nº 291 de 23/10/2007

 

Decreto Legislativo nº 291 de 23/10/2007

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/10/2007] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

[Diário do Senado Federal de 14/06/2007] (p. 19690, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 199 DE 2007.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .

Normas posteriores