Decreto Legislativo nº 4 de 07/02/1994

Decreto Legislativo nº 4 de 07/02/1994

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE REGIME LEGAL DAS PROCURAÇÕES PARA SEREM UTILIZADAS NO EXTERIOR, CONCLUIDA EM 30 DE JANEIRO DE 1975, NA CIDADE DO PANAMA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/02/1994] (p. 1905, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 21 DE 1993.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , REGIME JURIDICO , UTILIZAÇÃO , PROCURAÇÃO , EXTERIOR .

Normas posteriores