Decreto nº 1.213 de 03/08/1994
Decreto nº 1.213 de 03/08/1994
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O REGIME LEGAL DAS PROCURAÇÕES PARA SEREM UTILIZADAS NO EXTERIOR, ADOTADA NA CIDADE DO PANAMA, EM 30 DE JANEIRO DE 1975. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/08/1994] (p. 11667, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , REGIME JURIDICO , UTILIZAÇÃO , PROCURAÇÃO , EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |