Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
decreto legislativo nº 4, de 1978
Aprova o texto do Decreto-lei número 1.583, de 18 de novembro de 1977, que dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool etílico, para fins carburantes.
Artigo único – É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.583, de 18 de novembro de 1977, que dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool etílico, para fins carburantes.
SENADO FEDERAL, 31 de março de 1978.
Petrônio portella
PRESIDENTE