Decreto Legislativo nº 4 de 26/02/1960
Decreto Legislativo nº 4 de 26/02/1960
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Ementa | APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA DE REGISTRO AO TERMO DO COVENIO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA SAUDE E A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA APLICAÇÃO DE AUXILIO ORÇAMENTARIO |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/02/1960] (p. 3409, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , DECISÃO DENEGATORIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , EXECUÇÃO , CONTRATO , ORÇAMENTO .
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