Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1975.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.350, de 24 de outubro de 1974.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.350, de 24 de outubro de 1974, que “institui regime de tributação simplificada do imposto de renda para as pessoas jurídicas de reduzida receita bruta”.
SENADO FEDERAL, 14 de março de 1975.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE