Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1974.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.289, de 29 de novembro de 1973.
Artigo Único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.289, de 29 de novembro de 1973, que "autoriza a União a abrir, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial para o fim que especifica".
SENADO FEDERAL, em 16 de abril de 1974.
PAULO TORRES
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL