Decreto Legislativo nº 3 de 11/06/1962
Decreto Legislativo nº 3 de 11/06/1962
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Ementa | APROVA O ACORDO SOBRE CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL DO MATERIAL VISUAL E AUDITIVO DE CARATER EDUCATIVO, CIENTIFICO E CULTURAL, FIRMADO PELO BRASIL NA CONFERENCIA DA UNESCO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/06/1962] (p. 6485, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE INTERCAMBIO EDUCACIONAL , BRASIL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO A CIENCIA E A CULTURA (UNESCO) .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1963] (p. 548, col. 3)
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