Decreto Legislativo nº 3 de 11/03/1949
Decreto Legislativo nº 3 de 11/03/1949
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Ementa | MANTEM DECISÃO TRIBUNAL DE CONTAS NEGOU REGISTRO AO TERMO ACORDO, ENTRE GOVERNO DA UNIÃO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA A ESSE ESTADO REFERENTE EXECUÇÃO DAS LEIS, REGULAMENTO E DEMAIS DISPOSIÇÕES FEDERAIS SOBRE CAÇA E PESCA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 12/03/1949] (p. 1661, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , REGISTRO , TERMO , ACORDO , GOVERNO FEDERAL , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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