Decreto Legislativo nº 2 de 26/01/2000

Decreto Legislativo nº 2 de 26/01/2000

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA A TOMADA DE REFENS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1979, COM A RESERVA PREVISTA NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 16.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/01/2000] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 5 DE 1999.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CRIME , MANUTENÇÃO , REFEM .

Normas posteriores