Decreto nº 3.517 de 20/06/2000
Decreto nº 3.517 de 20/06/2000
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA A TOMADA DE REFENS, CONCLUIDA EM NOVA YORK, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1979, COM A RESERVA PREVISTA NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 16. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/2000] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CRIME , MANUTENÇÃO , REFEM .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |