Decreto Legislativo nº 169 de 06/12/1995
Decreto Legislativo nº 169 de 06/12/1995
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Ementa | APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO A FUNDAçÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA EXECUTAR, NAS CIDADES DE FLORIANOPOLIS, JOINVILLE E LAGES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/12/1995] (p. 20238, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 131 DE 1995. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FLORIANOPOLIS (SC) , JOINVILLE (SC) , LAGES (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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