Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4.969 – DE 21 DE OUTUBRO DE 1925
Approva o Acto de Rectificação do Protocolo Final, annexo á Convenção Postal Universal assignado em Stockholmo, em 28 de outubro de 1924.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica approvado o Acto de Rectificação do Protocollo Final, annexo á Convenção Postal Universal, concluido e assignado em Stockholmo, no dia 28 de outubro de 1924, com a collaboração e o voto dos representantes do Brasil, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
José Felix Alves Pacheco.