DECRETO N. 4.943 – DE 6 DE AGOSTO DE 1925
Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, de um credito especial até 10:000$, para pagamento de ajuda de custo a diversos congressistas eleitos em 1924, e de outro tambem especial de 545$000, para pagamento de gratificações addicionaes a diversos funcionarios da Secretaria da Camara Camara, e revigora a autorização constante do art. 26 lie n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E' o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito especial até a importancia de 10:000$, para occorrer ao pagamento de ajuda de custo a que tiverem direito os congressistas eleitos para o preenchimento de, vagas, na sessão de 1924, e o tambem especial de 545$000, para pagamento da gratificação addicional a funccionarios da Secretaria da Camara, sendo de 225$, de 5%, no periodo de 15 de agosto a 31 de dezembro de 1923, ao 1º official Antonio Ferreira de Salles, e 90$, 140$ e 90$, respectivamente, aos serventes João Manoel Pinto, Leonardo do Amaral Teste e Manoel Alves de Magalhães.
Art. 2º Fica revigorada a autorização constante do artigo 26 da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924, para o fim do Governo abrir os creditos necessarios á liquidação das despezas com as obras da construcção, adaptação e installações do Palacio Monroe, para séde do Senado da Republica.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Affonso Penna Junior.