Decreto do Poder Legislativo nº 4.855 de 15/09/1924
Decreto do Poder Legislativo nº 4.855 de 15/09/1924
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Ementa | ISENTA, POR TRES ANOS, DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, NAS REGIÕES DO AMAZONAS E MATO GROSSO, BANHADAS PELOS RIOS MADEIRA E MAMORE, O GADO VACUM PROCEDENTE DA BOLIVIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1924 - vol. 001] (p. 116, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPORTAÇÃO .
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Indexação |
ISENÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DIREITO , IMPORTAÇÃO , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
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