DECRETO N. 4.853 – DE 12 DE SETEMBRO DE 1924
Veda a aposentadoria ou reforma em mais de um cargo e com vencimentos maiores que os da actividade
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Os funccionarios, civis ou militares, só podem ser aposentados ou reformados em um só cargo ou posto, não lhes sendo concedida, em caso algum, aposentadoria ou reforma com vantagens pecuniarias ou vencimentos excedentes dos que remuneravam o cargo ou posto por elles exercido no momento de serem aposentados ou reformados.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
João Luiz Alves.
Fernando Setembrino de Carvalho.
Alexandrino Faria de Alencar.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.
Francisco Sá.
Sampaio Vidal.
Felix Pacheco.