Decreto do Poder Legislativo nº 4.853 de 12/09/1924
Decreto do Poder Legislativo nº 4.853 de 12/09/1924
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Ementa | VEDA A APOSENTADORIA OU REFORMA EM MAIS DE UM CARGO E COM VENCIMENTOS MAIORES QUE OS DA ATIVIDADE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1924 - vol. 001] (p. 115, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
APOSENTADORIA .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , CESSÃO , APOSENTADORIA , CARGO PUBLICO .
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