Decreto do Poder Legislativo nº 4.837 de 10/07/1924
Decreto do Poder Legislativo nº 4.837 de 10/07/1924
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Ementa | ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1924 - vol. 001] (p. 100, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , APOSENTADORIA , MINISTRO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , CONTAGEM , TEMPO DE SERVIÇO .
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