Decreto do Poder Legislativo nº 4.818 de 23/01/1924
Decreto do Poder Legislativo nº 4.818 de 23/01/1924
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Ementa | APROVA A CONVENÇÃO ESPECIAL SOBRE A PROPRIEDADE LITERÁRIA E ARTÍSTICA ENTRE O BRASIL E PORTUGAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1924 - vol. 001] (p. 83, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CONVENÇÃO , PROPRIEDADE , LITERATURA , ARTES , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .
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