Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4.808 – DE 12 DE JANEIRO DE 1924
Approva a Convenção sobre a publicidade das leis, decretos e regulamentos aduaneiros, assignada na cidade de Santiago em 3 de maio de 1923
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica approvada a Convenção sobre a publicidade das leis, decretos e regulamentos aduaneiros, assignada na cidade de Santiago, em 3 de maio de 1923, pelos delegados plenipotenciarios do Brasil á Quinta Conferencia Internacional Americana.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
José Felix Alves Pacheco.