Decreto do Poder Legislativo nº 4.808 de 12/01/1924
Decreto do Poder Legislativo nº 4.808 de 12/01/1924
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Ementa | APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A PUBLICIDADE DAS LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS ADUANEIROS, ASSINADA NA CIDADE DE SANTIAGO EM DE MAIO DE 1923. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1924 - vol. 001] (p. 78, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CONVENÇÃO , PUBLICIDADE , NORMA JURIDICA , REGULAMENTO , ALFANDEGA , ASSINATURA , PAIS ESTRANGEIRO , CHILE .
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