Lei nº 12.798 de 04/04/2013
Lei nº 12.798 de 04/04/2013
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Ementa | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013. |
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Apelido | Lei Orçamentária Anual (LOA) (2013) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/04/2013] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLN 24 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Orçamento Anual / Projeto da Lei Orçamentária Anual
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , RECEITA , DESPESA , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO , DETALHAMENTO , FONTE , FINANCIAMENTO , INVESTIMENTO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |