Lei nº 12.789 de 21/02/2013
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/2013] (p. 1, col. 2) |
Lei nº 12.789 de 21/02/2013
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Ementa | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/2013] (p. 1, col. 2) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 585 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , AUXILIO FINANCEIRO , BENEFICIARIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , EXPORTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |