Lei nº 12.789 de 21/02/2013
Lei nº 12.789 de 21/02/2013
|
Ementa | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/02/2013] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 585 DE 2012. |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
|
|
Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
|
|
Indexação |
CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , AUXILIO FINANCEIRO , BENEFICIARIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , EXPORTAÇÃO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |