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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.787 de 11/01/2013

Ementa

Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2013] (p. 4, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: COMISSÃO - CESP - VALE DO SÃO FRANCISCO - 1995 SCD 229 DE 1995.

Catálogo

POLITICA AGRICOLA .

Indexação

CRIAÇÃO , Política Nacional de Irrigação , OBJETIVO , INSTRUMENTO , PLANO , PROJETO , IRRIGAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 1 - Acréscimo
  • Art. 38, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 3 - Acréscimo
  • Art. 38, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Acréscimo
  • Art. 38, § 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 22, § 2 [Lei nº 12.787 de 11/01/2013]

Art. 38, § 1 [Lei nº 12.787 de 11/01/2013]

Art. 38, § 2 [Lei nº 12.787 de 11/01/2013]

Art. 38, § 3 [Lei nº 12.787 de 11/01/2013]

Art. 38, § 4 [Lei nº 12.787 de 11/01/2013]