Lei nº 12.781 de 10/01/2013
Lei nº 12.781 de 10/01/2013
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Ementa | Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/01/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MARCELO CRIVELLA - PLS 377 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Política Social / Cultura
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Catálogo |
LOGRADOURO PUBLICO .
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Indexação |
ACRESCIMO , PROIBIÇÃO , DENOMINAÇÃO , LOGRADOURO PUBLICO , OBRA PUBLICA , SERVIÇO , MONUMENTO , TERRITORIO NACIONAL , NOME , EXPLORADOR , TRABALHO ESCRAVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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