Lei nº 12.774 de 28/12/2012

Lei nº 12.774 de 28/12/2012

Ementa

Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 20, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PLC 125 DE 2012.

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos

Catálogo

JUDICIARIO , PESSOAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , SALARIO , SERVIDOR , AMBITO , JUDICIARIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 18, § 2 - Alteração
  • Art. 18, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 18, § 2, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 18, § 3 - Acréscimo
  • Art. 28 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 4 - Revogação
  • Anexo 5 - Alteração