Lei nº 12.770 de 28/12/2012
Lei nº 12.770 de 28/12/2012
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Ementa | Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA - PLC 119 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , SALARIO , VENCIMENTOS , SUBSIDIO , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.770 de 28/12/2012]
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