Lei nº 13.092 de 12/01/2015
Lei nº 13.092 de 12/01/2015
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Ementa | Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/01/2015] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 132/2014. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , SALARIO , VENCIMENTOS , SUBSIDIO , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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