Lei nº 12.765 de 27/12/2012
Lei nº 12.765 de 27/12/2012
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Ementa | Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR - SCD 253 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , AUXILIAR DE CONDUTOR AUTONOMO , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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