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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

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LEI Nº 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

(Publicada no DOU de 17-8-2012, edição extra)

 

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