Decreto nº 7.923 de 18/02/2013
Decreto nº 7.923 de 18/02/2013
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Ementa | ALTERA O DECRETO 7.451, DE 11 DE MARÇO DE 2011, QUE REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL PARA A INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA - RETAERO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , INDUSTRIA AERONAUTICA , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , BENEFICIARIO , EMPRESA , PRODUÇÃO , AERONAVE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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