Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 7.451 de 11/03/2011

Decreto nº 7.451 de 11/03/2011

Ementa	REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL PARA A INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA - RETAERO, INSTITUIDO PELOS ARTIGOS. 29 A 33 DA LEI 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/03/2011] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	A EMENTA DESTE DECRETO FOI ALTERADA PELO DECRETO 7.923/2013.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , REGIME ESPECIAL , INDUSTRIA AERONAUTICA , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , BENEFICIARIO , EMPRESA , PRODUÇÃO , AERONAVE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.923 de 18/02/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 7, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 7.451 de 11/03/2011] Decreto nº 7.923 de 18/02/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto nº 7.451 de 11/03/2011] Decreto nº 7.923 de 18/02/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 7.451 de 11/03/2011] Decreto nº 7.923 de 18/02/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.451 de 11/03/2011] Decreto nº 7.923 de 18/02/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.451 de 11/03/2011] Decreto nº 7.923 de 18/02/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)