Decreto de 19/12/2016
Decreto de 19/12/2016
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Ementa | ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 309.076.429,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2016] (p. 10, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
ORÇAMENTO .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |