Resolução do Senado Federal nº 57 de 16/08/1967
Resolução do Senado Federal nº 57 de 16/08/1967
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 11, INCISO 7, ALINEA A, DA LEI 2772, DE 21.07.61, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 18/08/1967] (p. 1733, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , LEI ESTADUAL , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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