Resolução do Senado Federal nº 55 de 13/10/1975
Resolução do Senado Federal nº 55 de 13/10/1975
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 2 DO DECRETO 1.881, DE 24 DE JANEIRO DE 1973, DO ESTADO DE MATO GROSSO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/10/1975] (p. 13601, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PRS 46 DE 1975. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , DECRETO FEDERAL , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
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