Resolução do Senado Federal nº 55 de 21/07/1970
Resolução do Senado Federal nº 55 de 21/07/1970
|
Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 2 E, LETRA 'D', DO ITEM 12, DA LEI 657, DE 1956, E DO ARTIGO 1 DA LEI 651, DE 1956, DO MUNICIPIO DE PELOTAS, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 22/07/1970] (p. 2805, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS - PRS 08 DE 1968. |
|
Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
|
|
Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , PELOTAS (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
|