DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1991

Declara a nulidade do Despacho n° 20, de 9 de fevereiro de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com o artigo 84, item II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo n° 8.354/89-37, do Ministério da Justiça, resolve

ANULAR

o despacho de número 20, de 9 de fevereiro de 1990, publicado no Diário Oficial da União de 12 seguinte, Seção I, página 2893, que restaurou o título de utilidade pública federal à “GOLDEN CROSS - ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE”.

Brasília-DF, em 10 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho