Decreto de 16/01/1819 ( seq-sf: 2 )
Decreto de 16/01/1819 ( seq-sf: 2 )
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Ementa | DECRETO REVALIDANDO OS ATOS DE PROCESSO, ETC, EFETUADO PELOS AJUDANTES DE TABELIÃES OU ESCRIVÃES, COMO SE FOSSEM ESCRITOS PELOS MESMOS TABELIÃES OU ESCRIVÃES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1819 - vol. 001] (p. 157, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TABELIÃO DE NOTAS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , VALIDADE , ATO PROCESSUAL , TESTAMENTO , AJUDANTE , TABELIÃO , ESCRIVÃO .
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