Decreto de 11/02/2016 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 11/02/2016 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | DEFINE A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ, NO ESTADO DO PARANÁ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/02/2016] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PORTO ORGANIZADO , ATIVIDADE PORTUARIA .
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Indexação |
NORMAS , LIMITE GEOGRAFICO , AREA , TERRENO , PORTO ORGANIZADO , MUNICIPIO , PARANAGUA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |