Resolução do Senado Federal nº 14 de 29/05/1973
Resolução do Senado Federal nº 14 de 29/05/1973
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 20, 21, 23 E 25 DA LEI 2.311, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/05/1973] (p. 5193, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PRS 17 DE 1973. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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