Resolução do Senado Federal nº 13 de 25/04/2012
Resolução do Senado Federal nº 13 de 25/04/2012
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Ementa | ESTABELECE ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/04/2012] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PRS 72/2010. AUTOR: SENADOR ROMERO JUCÁ E OUTROS |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
UNIFICAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , ESTADOS , INCIDENCIA , PRODUTO IMPORTADO .
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Normas posteriores |